Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Contrato de compra e venda de veículo - Cobrança de multa em razão da desistência do negócio pela embargante - A correção monetária deve incidir desde a data da celebração do contrato, quando foi estipulado o valor sobre o qual recai a multa cobrada pela embargada - Inexistência de excesso de execução - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote