Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 792.1448.4004.2816

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de compra e venda de veículo - Cobrança de multa em razão da desistência do negócio pela embargante - A correção monetária deve incidir desde a data da celebração do contrato, quando foi estipulado o valor sobre o qual recai a multa cobrada pela embargada - Inexistência de excesso de execução - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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