Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Penhora de direitos aquisitivos de Imóvel alienado fiduciariamente - Insurgência que prospera em parte - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Deferimento com eficácia contida ao processamento do presente Recurso - Mérito - Nulidade da r. Decisão Recorrida - Alegação de Decisão Surpresa - Oposição da proteção ao bem de Família - Matéria que não foi objeto de debates em Primeiro Instância - Supressão de Instância identificada - Peculiaridades do Feito sopesadas - Matéria de ordem pública e de extrema relevância social - Eventual instrução probatória inviável em sede de Agravo de Instrumento - Renovação e aprofundamento dos debates na Instância de Origem, de forma a evitar a supressão de Instância - Imprescindibilidade. Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para autorizar a realização dos debates sobre o tema em Primeiro Grau... (Continua)