Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MARÍLIA - INATIVO - SALDO DE HORAS EXTRAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP - DIREITO A SER ASSEGURADO AO APOSENTADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO QUE É DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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