Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos cumulada com indenização por danos morais com inexigibilidade/inexistência de débito em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Alegação de impenhorabilidade - Verba de natureza alimentar - Salário - Não comprovação de que a única verba recebida pela agravante é decorrente de seu salário - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta corrente seria imprescindível à sobrevivência da devedora e de sua família - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido