Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.030, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Nulidade do ato citatório dos sócios incluídos no polo passivo da execução fiscal por inexistência de pretensão executória à época - Ausência de notícia de dissolução irregular da sociedade empresária nos autos - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 444) - Decisão reformada para reconhecer a ausência de justa causa do redirecionamento da execução - Decisão mantida, por fundamento diverso, devendo restar indeferida a inclusão dos sócios no polo passivo, não havendo, desta forma, ocorrência de prescrição, cujo termo inicial se dará com o fato ensejador da dissolução irregular - Acórdão adequado... (Continua)