Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de celebração de contrato de refinanciamento de dívida, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações da autora - Provas produzidas demonstram a contratação  pessoal e voluntária pela autora apelante de contrato de refinanciamento de dívida com o Banco réu, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário, servindo parte do crédito de referido contrato de refinanciamento para quitar dívida de anterior contrato de empréstimo celebrado pela autora, com crédito de saldo (troco) em conta da autora - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*