Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO.

Reputa-se presente o requisito autorizador da medida, porquanto evidente a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela prematura ou extrema, diante das particularidades do caso concreto. arts. 9º, 300, 311, 799, 829, 830, 854 e 835 todos do CPC. ... (Continua)