Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 792.1825.3920.0571

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PRIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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