Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) -

Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar o recálculo do débito tributário consubstanciado no PEP 20076736-4, com a exclusão dos juros de mora e os acréscimos financeiros superiores a Taxa SELIC, bem como para determinar que os valores pagos à maior em razão dos juros em excesso sejam amortizados nas parcelas vincendas do PEP 20076736-4 - Pleito de reforma da decisão para afastar a determinação de que os valores pagos à maior, em razão dos juros em excesso, sejam amortizados nas parcelas vincendas do PEP 20076736-4 - Cabimento - Ausência de certeza e liquidez do suposto crédito em favor da agravada que inviabiliza a compensação de valores pagos a maior por meios das parcelas vincendas, neste momento processual, tornando temerária sua autorização - Compensação de valores pagos a maior que somente poderá ocorrer em ação adequada e no momento oportuno, quando eventual excesso estiver líquido, certo e exigível - Ausência dos requisitos legais para a concessão de parte da tutela antecipada de urgência em 1º grau - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para indeferir parte da tutela antecipada de urgência concedida, somente quanto à determinação de que os valores pagos à maior pela agravada, em razão dos juros em excesso, sejam amortizados nas parcelas vincendas do PEP 20076736-4... (Continua)