Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Homologação de falta grave. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. No mérito, pretensão de absolvição, por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Alegação de vedação às sanções coletivas. Pedidos subsidiários de desclassificação para falta média ou redução da perda dos dias remidos para um dia. Acolhimento do pleito absolutório, prejudicada a preliminar. Conduta do agravante que não foi individualizada por nenhuma das testemunhas. Estas, em suma, apontaram todos os habitantes da cela 02 como perpetradores de atos de indisciplina, sem mencionar o nome do agravante. Inviável impor punição indiscriminada a todos os que habitavam a cela em questão, prescindindo-se de demonstração minimamente específica, da participação de cada qual, sob pena de consagração da responsabilidade objetiva. Recurso provido... (Continua)