Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de habilitação da sociedade falida como assistente litisconsorcial ou simples da massa falida exequente. 1. Assistência judiciária. Pedido formulado no recurso. Presunção de que a sociedade falida está privada de seu patrimônio e não aufere rendimentos. Concessão do benefício em outros recursos interpostos pela falida. Deferimento da assistência judiciária apenas para possibilitar a apreciação deste recurso. 2. Representação processual. Hipótese em que o instrumento de procuração está assinado pelo ex-controlador do banco falido, desacompanhado de documentos hígidos que comprovem os poderes de representação. Impossibilidade de se verificar a regularidade da representação processual da sociedade falida. 3. Assistência litisconsorcial. Descabimento, no caso. Inadmissibilidade de intervenção de terceiros em execução por se tratar de demanda de natureza meramente satisfativa. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)