Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - ISS - Serviços bancários - Pretensão de nulidade do auto de infração - Sentença de procedência - Recurso que se insurge apenas em relação a determinação de nulidade da CDA - Alegação de possibilidade de retificação do título executivo - Descabimento - Laudo pericial judicial - Conclusão no sentido de que nenhum valor é devido pelo autor, vale dizer, se nada é devido à municipalidade, não há se falar em retificação da CDA ou recálculo de valores - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido