Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER -

Ação proposta por motorista visando à reintegração ao serviço e indenização - Descredenciamento imotivado do autor para a plataforma Uber, sob o argumento de envolvimento dele em acidente de trânsito, que não foi comprovado - A ré se utilizou então, para manter o descredenciamento, de imputações antigas, por ela relevadas e para as quais jamais notificou o demandante permitindo-lhe o exercício de direito de defesa - Direito prévio de defesa que não foi observado, o que atenta a disposições, da CF/88 - Lucros cessantes que deverão ser apurados em execução de sentença - Prejuízo moral evidenciado - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)