Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Furto simples (art. 155, «caput, CP) - Condenação do réu à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias multa - Apelações do réu e do MP - Pedido de absolvição formulado pelo réu - Cabimento - Provas produzidas em Juízo que não permitem assegurar com certeza a autoria do réu - Negativa do réu quanto à autoria do furto que não restou suficientemente infirmada - Prova insuficiente para imputar ao réu a prática do furto - Fatos apurados na instrução que mais se amoldariam a uma receptação - Mutatio libelli que, contudo, não é cabível em segundo grau de jurisdição - Súmula 453 do E. STF - Absolvição que se impõe - Apelação do MP que pretendia o agravamento da pena que restou prejudicado. ... (Continua)