Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Alvará, Taxa de Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Houve citação de coexecutado, bem como pedido de pesquisa Infojud em março de 2024. Ausência do transcurso de um ano entre o pedido de pesquisa pela municipalidade e a prolação da r. Sentença. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.