Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Resistência - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Confissão extrajudicial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para tráfico - Quantidade e variedade de drogas - Pena-base fixada no mínimo legal para resistência - Segunda fase - Pelo Tráfico - Reincidência e Confissão - Provimento ao recurso para efetuar a compensação integral da agravante com a atenuante - Resistência - Pena exasperada pela reincidência - Terceira fase - Não aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado de rigor para o tráfico - Regime semiaberto para o delito de resistência - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso parcialmente provid