Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Pensão por morte - Alegação do autor de dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (deficiência metal) - Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensão por morte - Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada que objetiva a implementação da pensão por morte - Condições pessoais do dependente devem ser verificadas à época do óbito do segurado - Na espécie, o agravante é aposentado por invalidez (RGPS) - Acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez (RGPS) deve observar, para fins de cálculo, os limites previstos no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §2º, cumulado com os arts. 17, §2º, e 25, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Presente o perigo de dano - Concessão da pensão por morte ao final da ação pode ensejar prejuízo à subsistência do autor incapaz - Inteligência da súmula 729 do C. Supremo Tribunal Federal. Dá-se provimento ao recurso.