Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Benefício da gratuidade da justiça indeferido - Existência de elementos indicativos de demanda predatória - Comunicado 202/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), e o Enunciado 2, aprovado em curso realizado pela Escola Paulista da Magistratura e divulgado no Comunicado CG 424, de 20.6.2024 - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos.

Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Extratos de conta corrente juntados que indicam a movimentação pelo agravante, em um único mês, da quantia de R$ 8.685,43 - Ação em debate que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda, assim como outras duas ações, perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo - Concessão da gratuidade da justiça ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a juntada de procuração com assinatura válida, emitida por empresa credenciada à ICP-Brasil - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e no novo Enunciado aprovado no Comunicado CG 424/2024, assim como no art. 5º da Resolução 551 do TJSP - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido