Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SANTA ALBERTINA) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

pretensão da autora, destinada ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade - possibilidade - prova pericial produzida nos autos que atestou o direito da servidora pública ao recebimento da vantagem em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), quando da limpeza de escola, e médio (20% sobre o salário mínimo), relativo à varrição de rua - inteligência dos LCM 64/93, art. 68 e art. 1º, §3º, da LCM 69/93 - em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - precedentes do C. STJ - peculiaridade dos autos em que os elementos da prova técnica indicam a existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - conforme a inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC, segundo o qual: «(...)não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos, I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado - sentença reformada em parte mínima, tão somente para determinar que a verba honorária sucumbencial fique condicionada à ulterior liquidação do julgado - reexame necessário provido em parte e apelo da Administração Municipal desprovido.... (Continua)