Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DA UNIÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No entender desta Relatora, as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, sendo esta a jurisprudência atual desta Corte. Todavia, por haver ficado vencida em outras oportunidades, passo a acompanhar o entendimento prevalecente no âmbito da Oitava Turma, no sentido de que as contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza tributária, possuem critério próprio de atualização, não se aplicando, em relação a elas, a tese jurídica firmada na ADC 58 e no Tema 1191 de Repercussão Geral, mas sim a SELIC, em conformidade aa Lei 8.212/91, art. 43, aos arts. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96. Dessa forma, tendo a Corte a quo confirmado a sentença, que determinou a aplicação da SELIC para a prestação de serviço realizada a partir de 5.3.2009, não merece reforma o acórdão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)