Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Sentença de procedência - Legitimidade passiva da corré Qualicorp - Responsabilidade solidária - Cancelamento unilateral do contrato, sem cumprimento dos requisitos legais - Restabelecimento do plano de saúde - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Ausência de notificação dos beneficiários - Danos materiais comprovados - Dever de reembolso - Dano moral evidenciado - Ofensa a dignidade - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Sentença mantida - Recursos improvidos