Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. Plataforma do jogo eletrônico «Fortnite". Utilização de artifício destinado a melhorar o desempenho do jogador. Prova convincente da infração. Termos de uso expressos no sentido de que a aludida infração ensejaria o cancelamento da inscrição do jogador na plataforma. Adesão ao regulamento que se deu quando o programa do jogo foi baixado inicialmente, para utilização. Encerramento da conta por parte da ré Epic Games que se deu em exercício regular de direito, nos termos do regulamento. Ausência de responsabilidade da ré, a qualquer título. Impossibilidade, pelos mesmos motivos, de condenação da ré à restituição de valores supostamente investidos pelo autor para participar do jogo.

Negaram provimento à apelação.