Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (IPTU). CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. AJUIZAMENTO AOS 15/12/2008. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 330, III, E 485, VI, DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 591.033 (TEMA 109), QUE INCLUIU AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO (LEI 12.767/2012) , E A DESPROPORÇÃO DOS CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA. JURISPRUDÊNCIA DO C. STF E DO C. STJ QUE ERA ASSENTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA DISPOSIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO. DECISÃO PROFERIDA AOS 19/12/2023, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1184). PENDÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. PRUDENTE AGUARDO DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC/2015.