Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de rejeição liminar dos embargos por intempestividade (art. 918, I e art. 485, IV, CPC) - Apelo da embargante - Apelante que não ataca os fundamentos da sentença quanto à intempestividade dos embargos, limitando-se a pugnar pela apreciação da matéria de mérito dos embargos - Impossibilidade de se examinar as teses deduzidas na peça intempestiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Embargos intempestivos que se equivalem a peça processual inexistente - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Honorária recursal não incidente (Tema 1059/STJ), pois ausente condenação imposta na sentença a título de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)