Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Ação que visa o reconhecimento da inexigibilidade de débito e indenização por danos morais decorrentes de apontamento junto a cadastro de proteção ao crédito - Comprovação, pelo réu, da legitimidade do débito apontado - Cópia das faturas juntadas aos autos, as quais são, na hipótese, suficientes para comprovar a origem do débito, sobretudo dada a parcial quitação - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível - - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)