Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu remição da pena à agravada em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Sentenciada que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, tendo se dedicado a período de estudos durante sua permanência no cárcere, ainda que de maneira autônoma e desvinculada das atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, e que resultou em sua aprovação no referido exame. Observância do quanto disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, combinado com a LEP, art. 126. Possibilidade de remição em caso de aprovação no exame do ENCCEJA. Precedentes. Recurso improvido