Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transferências na modalidade PIX não reconhecidas pelo autor - Cerceamento de defesa inocorrente, uma vez que o réu expressamente abriu mão da dilação probatória - Ausência de prova na direção de que o autor efetivamente realizou as operações contestadas - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha ou dados para terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Falha do sistema de segurança da instituição financeira - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material bem reconhecido na origem - Dano moral configurado - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - Violação à expectativa de segurança - Sensações de angústia e frustração impostas à consumidora que desbordam do mero aborrecimento e da crise contratual - Quantum reparatório mantido (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)