Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
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