Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 792.5863.2902.0870

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que suspendeu a execução apenas com relação a um dos coexecutados, prosseguindo quanto aos demais. Inconformismo. Não cabimento.

Caso concreto. Devedor principal com deferimento do processamento de sua recuperação judicial. Agravante, casada com ele, que confessou ser «avalista do título executado". Continuidade da execução contra os coobrigados que se impõe, independentemente de casamento com referido devedor principal. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Súmula 581/Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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