Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter se filiado ou autorizado a parte ré a proceder qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré à repetição dos valores indevidamente descontados em dobro. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Insurgência. Pleito de indenização por danos morais e atribuição das verbas sucumbenciais à parte ré. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente à parte ré. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)