Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Decisão que determinou que as partes se abstenham de efetuar qualquer construção/obra nos imóveis discutidos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$100.000,00- Inconformismo - Sentença proferida nos autos principais - Perda de Objeto por fato superveniente - Recurso prejudicado.... ()
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