Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSE.

Ação de reintegração julgada procedente para imitir a autora na posse do imóvel, concedido, com consequente apelo da ré. Sentença «ultra petita". Autora apelada que, embora alegue ser proprietária do imóvel, não formulou pedido de imissão, mas de reintegração. Sentença nula, por não ser ela congruente com os limites do pedido. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Inexistência de esbulho. Pretensão de reintegração fundada apenas na alegação de propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório não se confunde com o juízo petitório. Recurso provido para reconhecer o julgamento «ultra petita e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgar improcedente a ação... (Continua)