Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Pedido de revogação da prisão preventiva- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Indícios de autoria e materialidade delitivas bem delineados - Laudo pericial a comprovar os ferimentos corporais atribuídos a vítima - Necessária manutenção da prisão para garantia da ordem pública e da segurança da vítima - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada