Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 792.6184.2147.7179

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.

Elemento concretos existentes nos autos de origem que impedem a concessão do benefício. Parte agravante que deixa de acostar documentos para apreciação do pedido apesar do prazo concedido. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... ()

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