Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato e Associação Criminosa (art. 171, caput, e art. 288 ambos do CP). Preliminar. Representação da vítima nos termos do CP, art. 171, § 5º, acrescida pela Lei 13.964/2019. Condição de procedibilidade para a ação penal devidamente observada. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Colenda Câmara de Direito Criminal. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Regime fechado imposto ao réu Diego e semiaberto aos demais corréus mantidos. Recursos não providos... (Continua)