Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Incontroversas celebração de compromisso de compra e venda e assunção da posse do imóvel pelos compromissários, cerca de dez anos antes do vencimento das prestações cujo recebimento é pretendido na demanda - Alegação de que o fato de a ré constar como proprietária da unidade no registro imobiliário lhe atribui responsabilidade pelas cotas condominiais - Rejeição - Necessidade de relação material com a coisa, por meio da imissão na posse, para aferir qual sujeito é responsável pelas despesas condominiais - Aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida pela r. sentença - Recurso desprovido.