Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que homologou o pedido de desistência e julgou extinta a execução fiscal, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios. Recurso interposto pela executada. ... ()
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