Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência em relação à sentença de improcedência. Não acolhimento. Observância da prescrição decenal CCB, art. 205). Proposta de reserva de lote. Loteamento irregular. A suspensão dos pagamentos ao loteador (Lei 6.766/79, art. 38, § 1º), não importou em condição suspensiva (art. 199, I, CC), uma vez que devida a continuidade dos depósitos perante o RI. Inadimplência que remonta ao ano de 2003, e os proprietários nada providenciaram para constituição em mora dos devedores, conforme TAC. Precedentes da Câmara em relação ao mesmo loteamento de que verificada a inversão do caráter da posse. Usucapião como matéria de defesa reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)