Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos para deferimento. Não ocorrência. Estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar, na forma de arresto, quando deferida a medida. Posterior conversão da tutela em ato definitivo. Recurso conhecido, neste ponto, nos termos do CPC, art. 488.

Impenhorabilidade. Penhora impugnada na origem e decidida pelo juízo a quo, contra qual ajuizado recurso próprio. Questão não decidida na decisão recorrida. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido para negar provimento na parte conhecida