Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inobstante se trate de serviço essencial, cumpria ao autor a obtenção de autorização ou servidão de passagem em relação aos imóveis vizinhos, para possibilitar a instalação de energia elétrica no imóvel rural em questão. Redução da verba honorária de R$ 2.500,00 para R$ 1.500,00. Valor que é suficiente para remunerar de forma digna o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Pedido de parcelamento dos honorários de sucumbência afastado, por falta de previsão legal. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)