Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Habeas Corpus. Ameaça. Perseguição. Violência psicológica contra a mulher. Ordem denegada.

I. Caso em exame 1. «Habeas corpus objetivando trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: i) absorção dos delitos dos arts. 147-A e 147-B pelo tipo penal do art. 147, todos do CP, ii) decadência do direito de representação da vítima em relação aos crimes de ameaça e perseguição, iii) ausência de justa causa para a ação penal. III. Razões de decidir 3. Incabível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, pois, ao que consta, se trata de condutas distintas que foram praticadas com desígnios particulares e momentos consumativos diversos, havendo, portanto, autonomia em relação aos três crimes. 4. Indícios de que as ameaças e perseguições persistiam à época em que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia e registrou a ocorrência, tanto que solicitou medidas protetivas de urgência e ofereceu representação. Não verificada a alegação defensiva de decurso do prazo decadencial para representação. 5. Indícios de autoria e materialidade do crime. Circunstâncias narradas apontam para a insistência do paciente em investir contra a ofendida. Trancamento da ação penal é medida excepcional, cuja pertinência não foi demonstrada. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada