Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe da falsa central de atendimento bancária - Débito lançado via «pix no cartão de crédito da requerente, realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos da correntista, e se passou por funcionário do banco - Improcedência da ação - Irresignação da parte autora que comporta acolhida - Banco reconheceu «indícios de fraude na transação bancária impugnada e se negou a ressarcir administrativamente quantia indevidamente atribuída à responsabilidade da autora porque a conta receptora do crédito estava sem saldo - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil da cliente, consumidora - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade do valor contestado - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa da requerente - Ação julgada procedente - Recurso provido - Sentença reformada