Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 792.8613.7021.7778

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Incontroverso o extravio da bagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. DANO MORAL. Ocorrência. Indenização originalmente fixada em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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