Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público estadual - Professor da Educação Básica II - Ação em que o autor visa o recálculo de sua remuneração, de modo a se adequar à Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional - Sentença de improcedência - Aplicação do Tema 911 do STJ - A Lei Complementar Estadual 836/1997, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.204/2013 não prevê majoração de vencimentos em razão da instituição do piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008 - Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)