Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Relação de Consumo - Oscilação na tensão de rede de energia elétrica - Danos causados a aparelhos eletrodomésticos, no valor de R$ 4.850,00 - Laudos emitidos por empresa técnica especializada a demonstrar o liame causal entre a oscilação da rede de energia e os prejuízos experimentados pela parte autora da ação - Desnecessidade de produção de prova pericial, não se podendo cogitar de Ementa: «Relação de Consumo - Oscilação na tensão de rede de energia elétrica - Danos causados a aparelhos eletrodomésticos, no valor de R$ 4.850,00 - Laudos emitidos por empresa técnica especializada a demonstrar o liame causal entre a oscilação da rede de energia e os prejuízos experimentados pela parte autora da ação - Desnecessidade de produção de prova pericial, não se podendo cogitar de incompetência do Juizado Especial Cível de origem - Interesse processual caracterizado em razão da oposição formal da concessionária requerida em reparar os danos causados - Responsabilidade da concessionária (CPFL) que emerge do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Dever de garantir a manutenção e segurança da rede de energia elétrica - Precedentes desta C. Turma Recursal - Dever de ressarcimento que se impõe - Necessidade de reposição do status quo ante - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"