Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória destinada à cobertura de transplante isolado de pâncreas - Decisão de procedência, com a condenação da ré ao pagamento de astreintes no valor de R$ 30.000,00 - Procedimento realizado mais de três (3) meses após o prazo concedido na origem - Prova da culpa da ré pelo atraso demasiado em razão da renegociação dos valores dos honorários médicos junto ao hospital - Descabimento do afastamento da multa - Razoabilidade da redução para R$ 20.000,00 para coibir a reiteração do comportamento da operadora e evitar o enriquecimento sem causa - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Recurso provido, em parte.