Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão a quo que indeferiu a penhora sobre veículo, em face da ausência de comprovação de sua existência - Pesquisa pelo sistema Renajud e outros documentos constantes dos autos que demonstram a existência do bem cuja constrição se pretende - Veículo que, inclusive, foi objeto de ordem de restrição de circulação - Decisão reformada - Provido o agravo