Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de alimentos proposta por filho menor contra o genitor. Sentença de procedência que arbitrou a pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal ou 1 salário-mínimo nas hipóteses de desemprego ou emprego informal. Insurgência exclusiva do alimentante. Dever alimentar que se vincula à análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Necessidade da menor que se presume em face da menoridade. Possibilidade financeira do genitor que confessa trabalhar como servente de pedreiro, mas não comprovou a impossibilidade de arcar com os alimentos no patamar pleiteado pelo filho. Ausência de informações financeiras sobre o réu e o trabalho que desempenha. Provisórios fixados em 30% do salário-mínimo, montante com o qual a família parece ter se adaptado. Definitivos que, à luz da prova produzida, deve ser superior àqueles, mas deve observar o princípio da proporcionalidade. Alimentos (nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal) fixados em 60% do salário-mínimo. Recurso parcialmente provido... (Continua)