Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA QUE CORRESPONDAM AO PADRÃO DE VENCIMENTOS DA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COM ATRIBUIÇÕES EQUIVALENTES. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA REQUERENTE. 1. A autora tem efetivo direito à integralidade e à paridade, pois, quando de sua Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA QUE CORRESPONDAM AO PADRÃO DE VENCIMENTOS DA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COM ATRIBUIÇÕES EQUIVALENTES. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA REQUERENTE. 1. A autora tem efetivo direito à integralidade e à paridade, pois, quando de sua aposentadoria no dia 15 de maio de 2018 (fls.15), preenchia a todos os requisitos previstos no Lei Complementar 141/2007, art. 134, do Município de Taboão da Serra. 2. Não há no requerimento de fls.18 pedido específico à aposentadoria com base no Lei Complementar 141/2007, art. 95, do Município de Taboão da Serra, não existindo justificativa lógica para adequação do pedido de aposentadoria à referida regra tão-somente por conta do título lançado à mão no aludido documento. 3. Imperioso observar não existir nos autos qualquer elemento a justificar fosse a autora optar por regime de aposentadoria mais desfavorável, quando já preenchidos todos os requisitos legais à aposentadoria com paridade na data de seu requerimento, a saber, 09 de fevereiro de 2018. 4. Paradigma que exercia a mesma função da autora e que, como ela, ingressou no serviço público antes de dezembro de 2003. 5. Violação à paridade evidenciada nos autos. 6. Ação procedente. 7. Recurso provido.