Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de despesas condominiais. Impugnação à arrematação.

Não havia necessidade de intimação do credor hipotecário e da compromissária vendedora, uma vez que a r. sentença proferida em 13.12.2018 nos embargos de terceiro ajuizados pelo próprio agravante declarou quitada a obrigação assumida por meio do compromisso de compra e venda do imóvel, determinou o cancelamento da arrecadação do bem nos autos da falência da Construtora Consenza Ltda. e da hipoteca constituída em favor do Banco Rural S/A, bem como decretou a adjudicação compulsória do imóvel em favor do ora agravante. Diante da fragilidade da nulidade suscitada pelo agravante, está evidenciado o caráter meramente protelatório de sua impugnação que ensejou corretamente a aplicação de multa, com fundamento no art. 80, I e IV, e art. 81, caput, ambos do CPC. Recurso improvido